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PL 7039/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Maldaner - PMDB/SC 04/02/2014
Ementa
Altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
Indexação
Alteração, incentivo, liquidação, renegociação, saldo devedor, dívida, crédito rural, inscrição, Dívida Ativa da União, concessão, desconto, liquidação antecipada, prorrogação, prazo, suspensão, execução fiscal.  
_Prorrogação, prazo, renegociação, dívida, crédito rural, Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2014 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.
18/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2022)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 30/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação.


28/05/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7039/2014, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Altera o artigo 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário".
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
13/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/14, PÁG 167 COL 01.
13/02/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
12/03/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)
13/03/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014)
26/03/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação.
07/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
14/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Padre João.
20/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
28/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 205 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-319/2015.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
13/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 105/2015, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requeir, com fundamento no art. 108 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Fazenda as estimativas de diminuição de receita ou aumento de despesa da União decorrentes  do Projeto de Lei nº 7.039, de 2014".
20/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
05/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
23/01/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Minstério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
04/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 923/2019, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições.
".
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.
17/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
18/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2022)
31/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7039/2014    Emendas apresentadas
PL 7039/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2014 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7039/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 7039/2014 Parecer do Relator 30/04/2014 Junji Abe Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 7039/2014 Parecer de Comissão 28/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7039/2014 Parecer do Relator 04/05/2018 Jerônimo Goergen Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.
PL 7039/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 105/2015 CFT => PL 7039/2014 Requerimento 13/08/2015 Tereza Cristina Requeir, com fundamento no art. 108 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Fazenda as estimativas de diminuição de receita ou aumento de despesa da União decorrentes  do Projeto de Lei nº 7.039, de 2014
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 923/2019 => PL 2441/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 25/03/2019 Celso Maldaner Requer o desarquivamento de proposições.