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PLP 371/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 242/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - PMDB/CE 04/02/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a destinação de recursos a entidades privadas cujos dirigentes incidam em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, destinação, recursos públicos, entidade privada, dirigente, inelegibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2014 Apense-se ao PLP-242/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 242/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 371/2014 (1)
PLP 364/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 371/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a destinação de recursos a entidades privadas cujos dirigentes incidam em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990".
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-242/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
13/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/14, PÁG 165 COL 01.
13/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
20/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 568/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-568/2015.
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-364/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.
01/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 242/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 371/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2014 Apense-se ao PLP-242/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 371/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 568/2015 => PL 1612/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 20/02/2015 Danilo Forte Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica.