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PLP 370/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - PMDB/CE 04/02/2014
Ementa
Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, repasse, transferência voluntária, orçamento, União Federal, Estados, despesa, elaboração, licenciamento ambiental, projeto básico, projeto executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 370/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos".
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
17/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/14 PAG 71 COL 01.
17/02/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
17/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 568/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-568/2015.
15/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicentinho e Bohn Gass.
16/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 480 COL 01, Letra A.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)
04/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
22/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator nº 1 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 370/2014 e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 370/2014 e da Emenda nº1 da CTASP, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 370/2014    Emendas apresentadas
PLP 370/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 370/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 370/2014 Parecer do Relator 22/11/2018 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 370/2014 e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 370/2014 e da Emenda nº1 da CTASP, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 370/2014 Substitutivo 22/11/2018 Jorginho Mello Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 370/2014 Parecer do Relator 17/12/2014 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PLP 370/2014 Parecer de Comissão 15/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
PLP 370/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 568/2015 => PL 1612/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 20/02/2015 Danilo Forte Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica.