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PL 7032/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 684/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Benedito de Lira - PP/AL |
16/01/2014 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, valor, multa, infração de trânsito, motorista, veículo automotor, competição esportiva, acidente de trânsito, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/02/2014 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-5871/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-5871/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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26/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5871/2013 e do PL 7760/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7032/2014 (2) |
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PL 5871/2013; PL 7760/2014 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
19/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5871/2013, e do PL 7760/2014, apensados, com substitutivo.
26/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5871/2013 e do PL 7760/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/01/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 27/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 684, de 2011, de autoria da Senador Benedito Lira, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito". |
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16/01/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7032/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito". |
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05/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-5871/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5871/2013. |
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05/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Entrada na CCP. |
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06/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CVT. |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/14 PAG 161 COL 01. |
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07/02/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5871/2013 apensada. |
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11/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7760/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7760/2014. |
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05/11/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI). |
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11/12/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação deste e dos PLs 5.871/2013 e 7.760/2014, apensados, com substitutivo. |
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12/12/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2014) |
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12/03/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/06/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) |
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19/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5871/2013, e do PL 7760/2014, apensados, com substitutivo. |
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26/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5871/2013, PL-7760/2014 apensadas. |
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31/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 476 COL 01, Letra A. |
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26/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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27/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017) |
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07/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5871/2013 e do PL 7760/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7032/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/02/2014 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-5871/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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PL 7032/2014 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7032/2014 |
Parecer do Relator |
01/12/2017 |
Fausto Pinato |
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Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5871/2013 e do PL 7760/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 7032/2014 |
Parecer do Relator |
11/12/2014 |
Jesus Rodrigues |
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Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação deste e dos PLs 5.871/2013 e 7.760/2014, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 7032/2014 |
Substitutivo |
11/12/2014 |
Jesus Rodrigues |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito. |
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PRL 2 CVT => PL 7032/2014 |
Parecer do Relator |
19/08/2015 |
Aureo |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5871/2013, e do PL 7760/2014, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CVT => PL 7032/2014 |
Substitutivo |
19/08/2015 |
Aureo |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito. |
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PAR 1 CVT => PL 7032/2014 |
Parecer de Comissão |
26/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5871/2013, e do PL 7760/2014, apensados, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CVT => PL 7032/2014 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito. |
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