PL 7028/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Caldas - SDD/AL

23/12/2013

Ementa

Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.

Indexação

Criação, vara especializada, privativo, crime de trânsito, cidade, inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, educação, trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/02/2014

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

10/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 7028/2013 (14)

PL 7568/2014; PL 8300/2014 (3), PL 7600/2017, PL 7886/2017, PL 5402/2020; PL 784/2015 (3), PL 5163/2019 (2), PL 3439/2021, PL 3723/2024; PL 6534/2016; PL 9413/2017; PL 4864/2019; PL 1699/2022 (1), PL 3152/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

31/10/2014 -
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, com as emendas nº 1 e 2, e pela rejeição do PL 7568/2014, apensado.

05/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

05/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7028/2013, pelo Deputado João Caldas (SDD-AL), que: "Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito".

07/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

10/02/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

10/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/14, PÁG 86 COL 01.

09/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)

27/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7568/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7568/2014.

13/06/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014)

07/10/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, com as emendas nº 1 e 2, e pela rejeição do PL 7568/2014, apensado.

05/11/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

12/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7568/2014 apensada.

17/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 18 11 14, Letra A, PAG 117 COL 01.

22/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8300/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-628/2015.

25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-784/2015.

12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mainha (SD-PI)

16/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mainha (SD-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Mainha (SD-PI), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste; e pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 7568/2014, do PL 8300/2014 e do PL 784/2015, apensados.

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6534/2016.

16/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), para reexame, em razão da apensação do PL 6.534/2016.

01/02/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 7568/2014, do PL 8300/2014, do PL 784/2015 e do PL 6534/2016, apensados; e pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas da Comissão de Educação, que perdem sua razão de ser diante da inconstitucionalidade e da injuridicidade apontadas.

29/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI).

12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 7568/2014, do PL 8300/2014, do PL 784/2015, do PL 6534/2016 e do PL 7600/2017, apensados; e pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas da Comissão de Educação, que perdem sua razão de ser diante da inconstitucionalidade e da injuridicidade apontadas.

04/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), para reexame em razão da apensação do PL 7.886/2017.

03/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 7.568/2014, 8.300/2014, 784/2015, 6.534/2016, 7.600/2017 e 7.886/2017, apensados e pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas da Comissão de Educação.

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9413/2017.

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maia Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-471/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

25/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).

18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4864/2019.

20/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

23/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1699/2022.

26/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)

05/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

10/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão

21/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3723/2024 à proposição PL-5163/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7028/2013 Emendas apresentadas

PL 7028/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/02/2014

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

PL 7028/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7028/2013

Parecer do Relator

16/12/2015

Mainha

PRL 2 CCJC => PL 7028/2013

Parecer do Relator

01/02/2017

Maia Filho

PRL 3 CCJC => PL 7028/2013

Parecer do Relator

12/06/2017

Maia Filho

Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 7568/2014, do PL 8300/2014, do PL 784/2015, do PL 6534/2016 e do PL 7600/2017, apensados; e pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas da Comissão de Educação, que perdem sua razão de ser diante da inconstitucionalidade e da injuridicidade apontadas.

PRL 4 CCJC => PL 7028/2013

Parecer do Relator

03/08/2017

Maia Filho

PRL 5 CCJC => PL 7028/2013

Parecer do Relator

04/09/2019

Nicoletti

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).

PRL 6 CCJC => PL 7028/2013

Parecer do Relator

05/12/2023

Átila Lira

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 7028/2013

Parecer do Relator

31/10/2014

Keiko Ota

Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, com as emendas nº 1 e 2, e pela rejeição do PL 7568/2014, apensado.

PAR 1 CE => PL 7028/2013

Parecer de Comissão

05/11/2014

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, com as emendas nº 1 e 2, e pela rejeição do PL 7568/2014, apensado.