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PL 7027/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13150/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 20/12/2013
Ementa
Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13150/2015. DOU 28/07/15 PÁG 01 COL 02.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 990/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 5536/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, que encaminha, para apreciação dos membros das Casas do Congresso Nacional, proposta de projeto de lei, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, com Parecer de Mérito do Conselho Nacional de Justiça nº 3409-91.2012.2.00.000, acompanhada da respectiva justificação, dispondo sobre a criação de cargos efetivos e funções comissionadas, nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
20/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7027/2013, pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, que: "Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios".
04/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
05/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 6/2/14 PÁG 336 COL 01.
06/02/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2014)
19/02/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação.
21/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.
30/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
02/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)
03/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/06/14, Letra A PAG 608 COL 01.
25/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).
Parecer do relator, Dep. Gabriel Chalita, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
12/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior.
13/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
14/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/14, PÁG 211 COL 01, Letra B.
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
23/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia dos Ofícios n° 183/2014 17ZE, 184/2014 17ZE, 084-2014 36ª ZE/ES-JE, 037-2014 CE da 6ª ZONA, 041 e 42-2014 CE da 6ª ZE-RJ, 106/2014 - 46ª ZE/RS, 307/2014 - 16ª ZE/PB, 1106 e 1109/2014 - CE da 31ª ZONA.
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Aprovado o Parecer.
11/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/03/15, PÁG 494 COL 01, Letra C.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015).
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 731/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
01/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/15/PS-GSE.
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 852/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
27/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13150/2015. DOU 28/07/15 PÁG 01 COL 02.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 990/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.