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PL 7025/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5114/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Iara Bernardi - PT/SP |
20/12/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, redução, prazo, remessa, expediente, concessão, medida protetiva de urgência, assinatura eletrônica, produção, armazenamento, transmissão, meio eletrônico, documento digital, ação penal pública incondicionada, violência doméstica, violência, familiar, violência contra a mulher, representação, vítima, crime contra a honra, ameaça, crime de dano, critérios, aplicação imediata, pena, revogação, prisão preventiva.
_ Alteração, Código de Processo Penal, probição, fiança, crime, violência doméstica, violência familiar, autorização, concessão, liberdade provisória, indiciado.
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, ameaça qualificada, perseguição obsessiva ou insidiosa, aumento da pena, lesão corporal, autor, ascendente, descedente, irmão, cônjuge, companheiro, ex-companheiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/01/2014 |
Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013 |
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07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7025/2013 (20) |
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PL 4654/2016 (1), PL 415/2019; PL 6997/2017 (4), PL 2150/2019, PL 568/2020, PL 4686/2024, PL 4928/2024; PL 2263/2019; PL 5537/2019 (7), PL 218/2021, PL 355/2021, PL 2019/2021 (1), PL 2958/2021, PL 818/2023, PL 821/2023, PL 901/2023; PL 5930/2019 (3), PL 2240/2021 (2), PL 2984/2021, PL 3361/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7025/2013, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências
". |
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13/01/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 489 COL 01. |
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10/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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13/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9522/2014, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7025 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5114 de 2013 e ao Projeto de Lei nº 5097 de 2013, por tratar de matéria muito mais ampla e complexa do que as Proposições mencionados". |
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19/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 9.522/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.522/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.025/2013 e o Projeto de Lei n. 5.114/2013 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-448/2015. |
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14/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013 |
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22/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4654/2016. |
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09/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6997/2017. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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08/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. |
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25/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5114/2013 |
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2263/2019. |
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22/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5537/2019. |
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02/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5930/2019. |
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29/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1401/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.930, de 2019, do Projeto de Lei nº 7.025, de 2013 e seus apensados". |
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10/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.401/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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10/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013 |
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06/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-3361/2024 à proposição PL-2240/2021. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4686/2024 à proposição PL-6997/2017. |
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Apensação da proposição PL-4928/2024 à proposição PL-6997/2017. |
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07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7025/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/01/2014 |
Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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13/01/2014 |
Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 7025/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9522/2014 => PL 5097/2013 |
Requerimento de Desapensação |
13/02/2014 |
Iara Bernardi |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7025 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5114 de 2013 e ao Projeto de Lei nº 5097 de 2013, por tratar de matéria muito mais ampla e complexa do que as Proposições mencionados. |
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REQ 1401/2021 |
Requerimento de Desapensação |
29/06/2021 |
Hugo Motta |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.930, de 2019, do Projeto de Lei nº 7.025, de 2013 e seus apensados. |
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