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PL 7025/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5114/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iara Bernardi - PT/SP 20/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, redução, prazo, remessa, expediente, concessão, medida protetiva de urgência, assinatura eletrônica, produção, armazenamento, transmissão, meio eletrônico, documento digital, ação penal pública incondicionada, violência doméstica, violência, familiar, violência contra a mulher, representação, vítima, crime contra a honra, ameaça, crime de dano, critérios, aplicação imediata, pena, revogação, prisão preventiva.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, probição, fiança, crime, violência doméstica, violência familiar, autorização, concessão, liberdade provisória, indiciado.  
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, ameaça qualificada, perseguição obsessiva ou insidiosa, aumento da pena, lesão corporal, autor, ascendente, descedente, irmão, cônjuge, companheiro, ex-companheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/01/2014 Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5114/2013
Apensados
Apensados ao PL 7025/2013 (8)
PL 4654/2016 (1), PL 415/2019; PL 6997/2017 (2), PL 2150/2019, PL 568/2020; PL 2263/2019; PL 5537/2019; PL 5930/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7025/2013, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências

".
13/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 489 COL 01.
10/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9522/2014, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7025 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5114 de 2013 e ao Projeto de Lei nº 5097 de 2013, por tratar de matéria muito mais ampla e complexa do que as Proposições mencionados".
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.522/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.522/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.025/2013 e o Projeto de Lei n. 5.114/2013 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-448/2015.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4654/2016.
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6997/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5114/2013
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2263/2019.
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5537/2019.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5930/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7025/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/01/2014 Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
13/01/2014 Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7025/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9522/2014 => PL 5097/2013 Requerimento de Desapensação 13/02/2014 Iara Bernardi Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7025 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5114 de 2013 e ao Projeto de Lei nº 5097 de 2013, por tratar de matéria muito mais ampla e complexa do que as Proposições mencionados.