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PLP 369/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cesar Colnago - PSDB/ES 20/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Crediticias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Bancária, fiscalização, instituição financeira, cumprimento, decisão judicial, afastamento, sigilo bancário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2013 Defiro. Numere-se o Projeto de Lei n. 6.157/2013 como projeto de lei complementar. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria e altere-se o regime de tramitação, nos termos dos arts. 24, II, a, e 151, II, b, 1, do RICD. Fica mantido o despacho inicial de distribuição. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 369/2013, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Crediticias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências'.
".
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro. Numere-se o Projeto de Lei n. 6.157/2013 como projeto de lei complementar. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria e altere-se o regime de tramitação, nos termos dos arts. 24, II, a, e 151, II, b, 1, do RICD. Fica mantido o despacho inicial de distribuição. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 338 COL 01.
10/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
06/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE).
• Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 369/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2013 Defiro. Numere-se o Projeto de Lei n. 6.157/2013 como projeto de lei complementar. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria e altere-se o regime de tramitação, nos termos dos arts. 24, II, a, e 151, II, b, 1, do RICD. Fica mantido o despacho inicial de distribuição. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
PLP 369/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 369/2013 Parecer do Relator 06/11/2014 Mário Feitoza Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.