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SBT 1 CVT => PL 6440/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6440/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Araújo - PMDB/SP 19/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).