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MPV 629/2013
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Indexação
União Federal, auxílio financeiro, Estados, Distrito Federal, municípios, fomento, exportação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2013 a 04/02/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/02/2014.
Senado Federal: 26/02/2014 a 11/03/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2014 a 14/03/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2014.
Congresso Nacional: 19/12/2013 a 29/03/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - 		19/12/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2013 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
19/12/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 20/12/2013 a 04/02/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/02/2014.
Senado Federal: 26/02/2014 a 11/03/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2014 a 14/03/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2014.
Congresso Nacional: 19/12/2013 a 29/03/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
30/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 962-CN, de 30 de dezembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 629/13 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado PAUDERNEY AVELINO e Relator Revisor Senador HUMBERTO COSTA
19/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 629, de 2013, as eleições da Presidência, Senador Eunício Oliveira, e Vice-Presidência, Deputado Manoel Júnior, e a designação do Relator Deputado Pauderney Avelino e Relator Revisor Senador Humberto Costa.
20/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 5, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 19 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/2014, Página 2.
DCD 20/03/14 PAG 03 COL 01.
29/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 21, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 29 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2014, Página 1.
30/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 331, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 629/13 que teve o prazo de vigência encerrado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.