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EMR 3 CCJC => PL 4595/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4595/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 18/12/2013
Ementa
É  acrescentado, ao final do art.24
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Tramitação
Data Andamento
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).