| EMP 3 => PL 4841/1994 | |||||||||||||
| Emenda de Plenário | |||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||
| PL 4841/1994 | |||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||
| Ricardo Barros - PPB/PR | 15/03/2001 | ||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||
| Dê-se ao caput do Art. 1º do Substitutivo a seguinte redação. Art. 1º - Os medicamentos, saneantes domissanitários e produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que, nos termos do regulamento, apresentem potencial de risco à saúde, serão colocados à venda acondicionados em Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||
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