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REC 264/2013 => PL 2865/2011

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Acessória de:

PL 2865/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Tosta - PSD/MG

18/12/2013

Ementa

Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 2.865, de 2011, que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

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Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2013

Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º  c/c o art. 132 § 2º  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 264/2013, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 2.865, de 2011, que 'altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências'".

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 264/13.

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Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º  c/c o art. 132 § 2º  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

•

Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º  c/c o art. 132 § 2º  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

18/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/13 PÁG 60547 COL 01.

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER