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PL 6998/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13257/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Terra - PMDB/RS e outros 18/12/2013
Ementa
Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, promoção, participação, criança, direito da criança e do adolescente, política pública, primeira infância, prioridade, atendimento público, responsabilidade, família, comunidade, sociedade, Estado, proteção integral, prevenção, violência, publicidade, mídia, criação, Política Nacional Integrada pela Primeira Infância, Plano Nacional da Primeira Infância.  
_Inclusão, composição, conselho, direito da criança e do adolescente, representante, organização, atuação, primeira infância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/02/2014 Revejo o despacho aposto ao PL 6.998/13, para determinar que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se manifeste quanto ao mérito da matéria. Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas ComissõesArt. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13257/2016. DOU 09/03/16 PÁG 01 COL 01.
10/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 193/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6998/2013, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
13/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 458 COL 01.
07/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 6.998/13, para determinar que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se manifeste quanto ao mérito da matéria. Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas ComissõesArt. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/02/2014 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
12/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9673/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a retirada da assinatura do PL 6998/2013".
13/03/2014 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
18/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 9673/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 102, § 4º, do Regimento Interno da    Câmara dos Deputados, defiro a retirada de assinatura do Projeto de Lei n. 6.998/2013. Publique-se. Oficie-se".
19/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Recebimento pela PL699813.
• Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
20/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)
27/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9825/2014, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na co-autoria do PL 6998/2013".
27/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 9825/2014, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na co-autoria do PL 6998/2013".
03/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 10 emendas.
07/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir o programa NutriSUS".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2014, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Seminário: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância em Porto Alegre/RS, para ouvir e debater com especialistas e autoridades, políticas públicas sobre a Primeira Infância, a fim de instruir o relatório do PL 6998/2013".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2014, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer realização de Encontro Regional no Estado do Ceará".
• Apresentação do Requerimento n. 9/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a aprovação de Seminário da Comissão Especial da Primeira Infância, com o objetivo de discutir o PL 6998/13, na cidade de Fortaleza/CE".
• Apresentação do Requerimento n. 10/2014, pela Deputada Cida Borghetti (PROS-PR), que: "Requer a realização de Seminário: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância em Curitiba-PR, para ouvir e debater com especialistas e autoridades, políticas públicas sobre a Primeira Infância, a fim de instruir o relatório do PL 6998/2013, na cidade de Curitiba/PR".
08/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Aprovado requerimento n. 6/2014 do Sr. Mandetta que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir o programa NutriSUS.
• Aprovado requerimento n. 7/2014 do Sr. Osmar Terra que requer a realização de Seminário: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância em Porto Alegre/RS, para ouvir e debater com especialistas e autoridades, políticas públicas sobre a Primeira Infância, a fim de instruir o relatório do PL 6998/2013.
• Aprovado requerimento n. 8/2014 da Sra. Gorete Pereira que requer realização de Encontro Regional no Estado do Ceará.
• Aprovado requerimento n. 9/2014 do Sr. João Ananias que requer a aprovação de Seminário da Comissão Especial da Primeira Infância, com o objetivo de discutir o PL 6998/13, na cidade de Fortaleza/CE.
• Aprovado requerimento n. 10/2014 da Sra. Cida Borghetti que requer a realização de Seminário: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância em Curitiba-PR, para ouvir e debater com especialistas e autoridades, políticas públicas sobre a Primeira Infância, a fim de instruir o relatório do PL 6998/2013, na cidade de Curitiba/PR.
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n 9825/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Apresentação do Requerimento n. 12/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Encontro Estadual em Tocantins para debater o tema 'Primeira Infância'".
20/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Aprovado requerimento n. 12/2014 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Encontro Estadual em Tocantins para debater o tema "Primeira Infância".
02/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a realização de Seminário: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância em Campo Grande/MS, para ouvir e debater com especialistas e autoridades, políticas públicas sobre a Primeira Infância, a fim de instruir o relatório do PL 6998/2013".
15/07/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Aprovado requerimento n. 13/2014 do Sr. Mandetta que requer a realização de Seminário: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância em Campo Grande/MS, para ouvir e debater com especialistas e autoridades, políticas públicas sobre a Primeira Infância, a fim de instruir o relatório do PL 6998/2013.
06/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL699813, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
06/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10782/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6998/2013, que altera o art.1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e dá outras providências".
06/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
17/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL699813, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação orçamentária e financeira deste, das emendas ao projeto de nºs 1 a 10, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, e das emendas nº 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nº 2, 8 e 10.
18/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2014)
04/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 25 emendas ao substitutivo.
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Apresentação do Parecer do Relator, PES 1 PL699813, pelo Dep. João Ananias
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das 25 emendas apresentadas ao substitutivo, e, no mérito, pela aprovação das nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 12 a 25, e pela rejeição das de nºs  2, 7, 9, 10 e 11, com substitutivo.
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL699813, pelo Dep. João Ananias
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Parecer com Complementação de Voto, do Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira deste e das emendas  a ele apresentadas de nº 1 a 10; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação  financeira e orçamentária das emendas ao substitutivo de nºs 1 a 25,  e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, das emendas a ele apresentadas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9;  das de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8 e 11 a 25, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo; e pela rejeição das emendas ao projeto de nºs 2, 8, e 10, e das emendas ao substitutivo de nºs 2, 7, 9 e 10.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques.
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL699813, pelo Dep. João Ananias
• Parecer Reformulado, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), em decorrência da apreciação dos destaques.
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 17/12/14, PÁG 735 COL 01, Letra A.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2014).
22/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 335/2014, pelo Deputado Guilherme Campos, que: "Requeremos, com base nos arts. 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, que altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-259/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-342/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
25/02/2015 Plenário (PLEN)
• Rejeitado o Recurso nº 335/2014 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 25/02/2015.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 311/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
03/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/15/PS-GSE.
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 83/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13257/2016. DOU 09/03/16 PÁG 01 COL 01.
10/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 193/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6998/2013    Emendas apresentadas
PL 6998/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/01/2014 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
13/01/2014 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
07/02/2014 Revejo o despacho aposto ao PL 6.998/13, para determinar que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se manifeste quanto ao mérito da matéria. Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas ComissõesArt. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6998/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 6998/2013 Redação Final 05/03/2015 Lincoln Portela
PARF 1 CCJC => PL 6998/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6998/2013 Autógrafo 19/08/2015 Câmara dos Deputados
PL 6998/13 - PRIMEIRA INFANCIA (PL699813 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 PL699813 => PL 6998/2013 Parecer do Relator 17/11/2014 João Ananias Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação orçamentária e financeira deste, das emendas ao projeto de nºs 1 a 10, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, e das emendas nº 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nº 2, 8 e 10.
SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013 Substitutivo 17/11/2014 João Ananias
PES 1 PL699813 => PL 6998/2013 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 10/12/2014 João Ananias Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das 25 emendas apresentadas ao substitutivo, e, no mérito, pela aprovação das nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 12 a 25, e pela rejeição das de nºs  2, 7, 9, 10 e 11, com substitutivo.
SBT 2 PL699813 => PL 6998/2013 Substitutivo 10/12/2014 João Ananias Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
CVO 1 PL699813 => PL 6998/2013 Complementação de Voto 10/12/2014 João Ananias Parecer com Complementação de Voto, do Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira deste e das emendas  a ele apresentadas de nº 1 a 10; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação  financeira e orçamentária das emendas ao substitutivo de nºs 1 a 25,  e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, das emendas a ele apresentadas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9;  das de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8 e 11 a 25, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo; e pela rejeição das emendas ao projeto de nºs 2, 8, e 10, e das emendas ao substitutivo de nºs 2, 7, 9 e 10.  
PRR 2 PL699813 => PL 6998/2013 Parecer Reformulado 10/12/2014 João Ananias Parecer Reformulado, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), em decorrência da apreciação dos destaques.
PAR 1 PL699813 => PL 6998/2013 Parecer de Comissão 10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de 2013, do Sr. Osmar Terra e outros, que "altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira deste e das emendas ao projeto de nº 1 a 10; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas ao substitutivo de nº 1 a 25,  e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, das emendas a ele apresentadas de nº 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9;  e das de nº 1, 3, 4, 5, 6, 8, 12 a 25, apresentadas ao substitutivo, e pela rejeição das emendas ao projeto de nº 2, 8, e 10, e das emendas ao substitutivo de nº 2, 7, 9, 10 e 11.
SBT-A 1 PL699813 => PL 6998/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 16/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de 2013, do Sr. Osmar Terra e outros, que "altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" Dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a Lei nº 11.770, de 2008, e a Lei nº 12.662, de 2012.
PL 6998/2013    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 335/2014 => PL 6998/2013 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 22/12/2014 Guilherme Campos Requeremos, com base nos arts. 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, que altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 6998/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 6998/13 - PRIMEIRA INFANCIA (PL699813 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6/2014 PL699813 => PL 6998/2013 Requerimento de Audiência Pública 07/04/2014 Mandetta Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir o programa NutriSUS.
REQ 7/2014 PL699813 => PL 6998/2013 Requerimento de Audiência Pública 07/04/2014 Osmar Terra Requer a realização de Seminário: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância em Porto Alegre/RS, para ouvir e debater com especialistas e autoridades, políticas públicas sobre a Primeira Infância, a fim de instruir o relatório do PL 6998/2013.
REQ 8/2014 PL699813 => PL 6998/2013 Requerimento de Audiência Pública 07/04/2014 Gorete Pereira Requer realização de Encontro Regional no Estado do Ceará.
REQ 9/2014 PL699813 => PL 6998/2013 Requerimento 07/04/2014 João Ananias Requer a aprovação de Seminário da Comissão Especial da Primeira Infância, com o objetivo de discutir o PL 6998/13, na cidade de Fortaleza/CE.
REQ 10/2014 PL699813 => PL 6998/2013 Requerimento 07/04/2014 Cida Borghetti Requer a realização de Seminário: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância em Curitiba-PR, para ouvir e debater com especialistas e autoridades, políticas públicas sobre a Primeira Infância, a fim de instruir o relatório do PL 6998/2013, na cidade de Curitiba/PR.
REQ 12/2014 PL699813 => PL 6998/2013 Requerimento 14/05/2014 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de Encontro Estadual em Tocantins para debater o tema "Primeira Infância".
REQ 13/2014 PL699813 => PL 6998/2013 Requerimento 02/06/2014 Mandetta Requer a realização de Seminário: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância em Campo Grande/MS, para ouvir e debater com especialistas e autoridades, políticas públicas sobre a Primeira Infância, a fim de instruir o relatório do PL 6998/2013.  
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9673/2014 => PL 6998/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 12/03/2014 João Ananias Requer a retirada da assinatura do PL 6998/2013.
REQ 9825/2014 => PL 6998/2013 Requerimento 27/03/2014 Gorete Pereira Requer inclusão na co-autoria do PL 6998/2013.
REQ 10782/2014 => PL 6998/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/11/2014 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6998/2013, que altera o art.1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e dá outras providências.
REQ 259/2015 => PL 1019/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Mandetta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 342/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.