PL 6995/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2976/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG e outros

18/12/2013

Ementa

Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/2016

Deferido o Requerimento n. 5.550/2016, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.550/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.995/2013 ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

10/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com Substitutivo.

10/06/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dimas Fabiano e Otavio Leite.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

26/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, na forma Substitutivo aprovado da CDEICS, com emenda.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6995/2013, pelos Deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e outros, que: "Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências".

08/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

•

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 455 COL 01.

10/02/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

03/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (SDD-AM)

04/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014)

22/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 56 COL 01 Suplemento.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 157/2015, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

05/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 298/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.
".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-157/2015.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015.

06/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-851/2015.

16/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.

13/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.

20/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão e Jorge Corte Real.

26/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

10/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Designado Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com Substitutivo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Jozi Rocha (PTB-AP) e Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG).

10/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jorge Côrte Real

10/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dimas Fabiano e Otavio Leite.

11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

16/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 623 COL 01, Letra A.

09/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ)

10/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015)

05/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

26/10/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, na forma Substitutivo aprovado da CDEICS, com emenda.

22/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5550/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 6.995/2013, do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros, que altera o art. 103 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, ao PL 2.976/2011, do Sr. Felipe Bornier".

23/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

30/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.

07/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT o Mem. nº 319/16 - COPER, solicitando a devolução deste.

07/12/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP conforme Memo nº 319/2016-COPER

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.

".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.