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PL 6994/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4785/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 18/12/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, passageiro, ausência, embarque, ida, proibição, empresa de transporte aéreo, cancelamento, bilhete, volta, indenização, reembolso, tarifa, duplicação, valor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-4785/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Apensados
Apensados ao PL 6994/2013 (5)
PL 5160/2016; PL 7736/2017; PL 2252/2019; PL 5347/2019; PL 6273/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6994/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Acrescenta dispositivo à Lei 7.565, de 1986- Código Brasileiro de Aeronáutica-, para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida".
08/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4785/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apense-se à(ao) PL-4785/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apense-se à(ao) PL-4785/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 455 COL 01.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 151/2015, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do  art.105  do RICD, o desarquivamento das proposições que menciona, de autoria  do requerente".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-151/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5160/2016.
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7736/2017.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2252/2019.
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5347/2019.
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6273/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6994/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-4785/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-4785/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-4785/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD