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PEC 373/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - PRB/BA 17/12/2013
Ementa
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
Indexação
Advocacia pública, Procurador, cargo efetivo, administração direta, autarquia, fundação pública, estados, distrito federal, municípios, assessoramento jurídico, representação judicial, representação extrajudicial, garantia, deveres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/12/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Tadeu Alencar, Covatti Filho, José Fogaça e Rodrigo Pacheco. Apresentaram votos em separado os Deputados Jerônimo Goergen, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Tadeu Alencar, Osmar Serraglio, Marcos Rogério e Delegado Éder Mauro.
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: Proposta de Emenda à Constituição nº 373 de 2013, com parecer pela inadmissibilidade.
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 373/2013, pelos Deputados Márcio Marinho (PRB-BA) e outros, que: "Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo".
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 373/13.
17/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/13 PÁG 60552 COL 02.
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
30/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 5/2/2014.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 440/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, a pedido do relator.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Bacelar, respectivamente.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Rodrigo Pacheco, Sergio Souza e Valtenir Pereira.
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
01/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Marcos Rogério e Fausto Pinato.
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos seus respectivos autores.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sesões pelo Deputado Marcos Rogério.
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões, contra o voto do Deputado Elmar Nascimento.
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de adiamento de discussão.
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pareira e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
• Suspensa a discussão em virtude de retirada de Pauta, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-80/2015.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Décio Lima
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada.
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria os Deputados Décio Lima e Marcos Rogério (PDT-RO).
• Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
• Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Nelson Marchezan Júnior, Fausto Pinato, Wadih Damous, Valmir Prascidelli e João Campos.
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
• Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Sergio Souza.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, a favor e contra, os Deputados Sergio Souza e José Carlos Aleluia, respectivamente.
• Verificação conjunta de votação do Requerimento de Encerramento de Discussão solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, Efraim Filho, Felipe Maia, Tadeu Alencar, João Campos e Rubens Pereira Júnior, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
• Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício pelo Deputado José Carlos Aleluia.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício, a favor e contra, os Deputados José Carlos Aleluia e Sergio Souza, respectivamente.
• Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício.
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada, com emenda.
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer pelo Relator Substituto.
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Tadeu Alencar, Covatti Filho, José Fogaça e Rodrigo Pacheco. Apresentaram votos em separado os Deputados Jerônimo Goergen, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Tadeu Alencar, Osmar Serraglio, Marcos Rogério e Delegado Éder Mauro.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 332 COL 01, Letra A.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC n. 373/2013, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015).
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: Proposta de Emenda à Constituição nº 373 de 2013, com parecer pela inadmissibilidade.
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
• Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 80 de 2015, apensada, em face do arquivamento desta, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 373/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
30/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 373/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PEC 373/2013 Parecer do Relator 05/05/2015 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 373/2013 Voto em Separado 26/05/2015 Jerônimo Goergen Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 373, de 2013, primeiro signatário o Deputado MÁRCIO MARINHO - PRB/BA, que altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
VTS 2 CCJC => PEC 373/2013 Voto em Separado 01/06/2015 Valtenir Pereira "Altera o artigo 132 da Constituição da República, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
VTS 3 CCJC => PEC 373/2013 Voto em Separado 02/06/2015 Esperidião Amin Da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, sobre a PEC nº 373, de 2013, de autoria do Deputado Márcio Marinho, do PRB/BA e OUTROS, que altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os Procuradores e Advogados Públicos das Autarquias e Fundações Públicas que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da Administração Direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
VTS 4 CCJC => PEC 373/2013 Voto em Separado 02/06/2015 Valtenir Pereira Altera o artigo 132 da Constituição da República, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
VTS 5 CCJC => PEC 373/2013 Voto em Separado 01/07/2015 José Carlos Aleluia Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
VTS 6 CCJC => PEC 373/2013 Voto em Separado 01/07/2015 Tadeu Alencar Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
VTS 7 CCJC => PEC 373/2013 Voto em Separado 14/07/2015 Osmar Serraglio Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
VTS 8 CCJC => PEC 373/2013 Voto em Separado 14/07/2015 Marcos Rogério Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
PRL 3 CCJC => PEC 373/2013 Parecer do Relator 14/07/2015 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada.
VTS 9 CCJC => PEC 373/2013 Voto em Separado 15/07/2015 Delegado Éder Mauro "Altera o artigo 132 da Constituição da República, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
PRL 4 CCJC => PEC 373/2013 Parecer do Relator 15/07/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada, com emenda.
PAR 1 CCJC => PEC 373/2013 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada, com emenda..
Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada, com emenda.
PEC 373/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 440/2015 => PL 6072/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Márcio Marinho  Requer o desarquivamento de proposições.