EMR 1 CDU => PL 5672/2013

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 5672/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Foletto - PSB/ES

17/12/2013

Ementa

Acresce parágrafos ao art.43 da Lei nº4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).