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PL 6976/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3735/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Lima - PP/RR 17/12/2013
Ementa
Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Obriga o hospital responsável pelo parto a colocar na Declaração de Nascido Vivo o tipo sangüíneo e o fator RH do recém-nascido  para inclusão na certidão de nascimento.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, maternidade, hospital, realização, parto, especificação, tipo sangüíneo, fator RH, recém-nascido, Declaração de Nascido Vivo, inclusão, certidão de nascimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6976/2013, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
08/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 442 COL 01.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6976/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-3735/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária