PL 6972/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5206/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manoel Junior - PMDB/PB

17/12/2013

Ementa

Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."

Explicação da Ementa

Fixa prazo para a movimentação e conclusão de processo administrativo ou judicial de interesse de pessoa idosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/01/2014

Apense-se à(ao) PL-5206/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5206/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6972/2013, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."".

08/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5206/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se à(ao) PL-5206/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

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Apense-se à(ao) PL-5206/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 436 COL 01.

10/02/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.

02/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

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Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5206/2013

28/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5206/2013