Apresentação da Emenda de Relator n. 1 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
| EMR 1 PEC47910 => PEC 479/2010 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 479/2010 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Amauri Teixeira - PT/BA | 17/12/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 17/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão" (PEC47910) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 17/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). | |||||||||||||||