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SBT-A 1 PLP22112 => PLP 221/2012

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PLP 221/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado

11/12/2013

Ementa

(SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO) Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado (PLP22112) Substitutivo adotado pela Comissão Especial. (Texto consolidado)

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

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Substitutivo adotado pela Comissão Especial. (Texto consolidado)