CVO 1 PLP22112 => PLP 221/2012

Complementação de Voto

Acessória de:

PLP 221/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cláudio Puty - PT/PA

11/12/2013

Ementa

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 237/2012, apensado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado (PLP22112)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 237/2012, apensado.

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PLP22112, pelo Dep. Cláudio Puty

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