SBT 1 CCJC => PL 7251/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7251/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zezéu Ribeiro - PT/BA

13/12/2013

Ementa

Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).