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PDC 2130/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 511/2003
Origem: TVR 1780/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 05/07/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação  dos  Moradores do Loteamento Estrela do Mar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Tamandaré, (PE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 511/03 DOFC 18 08 03 PAG 03 COL 03.
DCD 23 09 03 PAG 49178 Col. 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
• Encaminhado à CCP
10/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002.
16/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
16/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Fiuza
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
18/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
20/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/11/02, Letra A.
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 27 11 a 03 12 02.
DCD 27 11 02 Pág 50485 Col 01.
03/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 1731/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
09/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Coriolano Sales
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Coriolano Sales
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
14/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MESA
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/138/03.
15/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 511/03 DOFC 18 08 03 PAG 03 COL 03.
DCD 23 09 03 PAG  49178 Col. 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 84/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2130/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CCJR.
PDC 2130/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2130/2002 Parecer do Relator 30/10/2002 Ricardo Fiuza Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Estrela do Mar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco.
PAR 1 CCJC => PDC 2130/2002 Parecer de Comissão 06/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 2130/2002 Redação Final 09/12/2002 Coriolano Sales Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ESTRELA DO MAR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamandaré, Estado de Pernambuco.