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REQ 9250/2013 => PL 5228/2013
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 5228/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 12/12/2013
Ementa
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.228 de 2013, que dispõe sobre o aumento do prazo prescricional para o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, para incluir a CDEIC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2014 Indefiro o Requerimento n. 9.250/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.228/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 9.250/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.228/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9250/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.228 de 2013, que dispõe sobre o aumento do prazo prescricional para o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, para incluir a CDEIC".
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 9.250/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.228/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..
11/02/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 12/02/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/02/2014 Indefiro o Requerimento n. 9.250/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.228/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..