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PL 6948/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6537/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acelino Popó - PRB/BA 12/12/2013
Ementa
Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 2006 e a  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Revoga o art. 22 da Lei nº 9.532, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2013 Apense-se à(ao) PL-6537/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6948/2013, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e dá outras providências".
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6537/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 404 COL 01
.
10/02/2014 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
18/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-6537/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG. 04 COL 01 Suplemento.