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PL 6942/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Caiado - DEM/GO 11/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de  energia elétrica aos usuários.
Indexação
Alteração, Lei da ANEEL, multa indenizatória, Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, falha, fornecimento, energia elétrica, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6942/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de  energia elétrica aos usuários".
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60541 COL 02.
18/12/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
11/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
12/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2014)
25/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação, com emenda.
23/04/2014 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Paulão.
14/05/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Vitor Penido
14/05/2014 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação com substitutivo.
14/05/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Vitor Penido
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CME, pelo Dep. Vitor Penido
14/05/2014 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer com substitutivo na forma da Complementação de Voto.
14/05/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo.
23/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
23/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
26/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2014)
27/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/05/14,PÁG 452 COL 01, Letra A.
05/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6942/2013    Emendas apresentadas
PL 6942/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6942/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CME => PL 6942/2013 Parecer do Relator 14/05/2014 Vitor Penido Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CME => PL 6942/2013 Parecer de Comissão 14/05/2014 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer com substitutivo na forma da Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação com substitutivo.
CVO 1 CME => PL 6942/2013 Complementação de Voto 14/05/2014 Vitor Penido Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 6942/2013 Substitutivo 21/05/2014 Vitor Penido Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
SBT-A 2 CME => PL 6942/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 21/05/2014 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.