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PL 6935/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3662/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cesar Colnago - PSDB/ES 11/12/2013
Ementa
Acrescenta inciso X ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de ser vítima de violência sexual, tentativa de estupro ou estupro, bem como caso seja vítima filho ou filha menor de 21 anos de idade.
Indexação
Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, ausência, serviço, violência sexual, estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
Apensados
Apensados ao PL 6935/2013 (2)
PL 3363/2023 (1), PL 4286/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6935/2013, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Altera a CLT para garantir ao trabalhador licença de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de esse ser vítima de violencia sexual, tentativa de estupro ou estupro ".
08/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 391 COL 01.
10/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3363/2023.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4286/2024 à proposição PL-3363/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6935/2013    Emendas apresentadas
PL 6935/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08/01/2014 Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade