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PL 6934/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo. 11/12/2013
Ementa
Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.
Indexação
Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Transplantes, Código de Processo Penal, combate, tráfico de pessoas, tráfico de órgão e tecido, nacional, internacional, recrutamento, pessoa, trabalho escravo, exploração sexual, remoção, órgão humano, adoção internacional, penalidade, agenciador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2014 Apense-se este ao PL 7370/2014.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao PL n. 7.370/2014, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/02/2015 - 19h01)
Apensados
Apensados ao PL 6934/2013 (1)
PL 172/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6934/2013, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo., que: "Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas".
12/12/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59580 COL 01.
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 7370/2014.
15/05/2014 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD 16/05/14 PAG 256 COL 01.
• Decisão da Presidência: resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6934, de 2013, para "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal".
20/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de
• Recebimento pela PL737014, apensado ao PL-7370/2014
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-172/2015.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL n. 7.370/2014 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao PL n. 7.370/2014, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/02/2015 - 19h01)
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-124/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6934/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
22/04/2014 Apense-se este ao PL 7370/2014.