PDC 1428/2013

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marquezelli - PTB/SP

11/12/2013

Ementa

Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2014

Retifico o despacho aposto ao PDC nº 1.428/2013, excluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e incluindo a Comissão de Minas e Energia, como comissão de mérito para apreciar a matéria.Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1428/2013, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Susta o artigo 13 da Resolução normativa no. 479 de 03 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública ".

16/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

18/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60542 COL 01.

18/12/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

26/02/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)

28/07/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela incompetência, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD.

04/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10764/2014, pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do PTC; Cleber Verde, na qualidade de Líder do PRB; Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do PRB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, na qualidade de Líder do PP; Fernando Francischini, Líder do SD; Francisco Tenório, Representante do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública"".

05/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/11/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/11/2014

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

26/11/2014

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 673/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014".

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-673/2015.

11/03/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o requerimento que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública".
DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 10764/2014 => PDC 1428/2013.

24/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 171 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu , na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

30/03/2015

Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

*Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL 8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL 6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens. (Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

07/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1285/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 1428/13, que susta o artigo 13 da Resolução Normativa 479 de 03 de Abril de 2012 da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL".

16/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/04/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24/04/15 PÁG 76 COL 01.

24/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

24/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pela Comissão de Minas e Energia e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em Avulso - Letra A.

27/04/2015

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428 de 2013, com parecer pela aprovação.

•

Fica prejudicado o projeto inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.428-B/2013).
DCD de 29/04/15 PÁG 104 COL 01.

29/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2015/PS-GSE.

13/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.