PDC 1428/2013

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marquezelli - PTB/SP

11/12/2013

Ementa

Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.

Indexação

Sustação, resolução, ato normativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), repasse, municípios, projeto, elaboração, implantação, manutenção, instalação, iluminação pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2014

Retifico o despacho aposto ao PDC nº 1.428/2013, excluindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e incluindo a Comissão de Minas e Energia, como comissão de mérito para apreciar a matéria.Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1428/2013, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Susta o artigo 13 da Resolução normativa no. 479 de 03 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública ".

16/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

18/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60542 COL 01.

18/12/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

26/02/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)

28/07/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela incompetência, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD.

04/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10764/2014, pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do PTC; Cleber Verde, na qualidade de Líder do PRB; Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do PRB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, na qualidade de Líder do PP; Fernando Francischini, Líder do SD; Francisco Tenório, Representante do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública"".

05/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/11/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/11/2014

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

26/11/2014

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 673/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014".

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-673/2015.

11/03/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o requerimento que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública".
DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 10764/2014 => PDC 1428/2013.

24/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 171 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu , na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

30/03/2015

Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

*Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL 8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL 6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens. (Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

07/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1285/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 1428/13, que susta o artigo 13 da Resolução Normativa 479 de 03 de Abril de 2012 da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL".

16/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/04/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24/04/15 PÁG 76 COL 01.

24/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

24/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pela Comissão de Minas e Energia e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em Avulso - Letra A.

27/04/2015

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428 de 2013, com parecer pela aprovação.

•

Fica prejudicado o projeto inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.428-B/2013).
DCD de 29/04/15 PÁG 104 COL 01.

29/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2015/PS-GSE.

13/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 1428/2013 Emendas apresentadas

PDC 1428/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/12/2013

05/11/2014

PDC 1428/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PDC 1428/2013

Parecer às Emendas de Plenário

28/04/2015

Rubens Bueno

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PDC 1428/2013

Parecer do Relator

28/07/2014

Sandro Alex

Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela incompetência, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD.

PAR 1 CCTCI => PDC 1428/2013

Parecer de Comissão

05/11/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela incompetência, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CME => PDC 1428/2013

Parecer às Emendas de Plenário

28/04/2015

Caio Narcio

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PDC 1428/2013

Autógrafo

06/05/2015

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PDC 1428/2013

Parecer Proferido em Plenário

23/04/2015

Rubens Bueno

PPP 1 CME => PDC 1428/2013

Parecer Proferido em Plenário

23/04/2015

Caio Narcio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

RDF 1 => PDC 1428/2013

Redação Final

28/04/2015

Rubens Bueno

Redacao Final

PDC 1428/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10764/2014 => PDC 1428/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/11/2014

Jovair Arantes

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública".

REQ 673/2015 => PRC 162/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

26/02/2015

Nelson Marquezelli

Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014

REQ 1285/2015 => PDC 1428/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/04/2015

Hildo Rocha

Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 1428/13, que susta o artigo 13 da Resolução Normativa 479 de 03 de Abril de 2012 da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.