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PDC 1427/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 1261/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilson Covatti - PP/RS 11/12/2013
Ementa
Susta a Portaria nº 3.895, de 23 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, posse permanente, terras indígenas, municípios, Vicente Dutra (RS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2013 Apense-se à(ao) PDC-1261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1427/2013, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos".
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
19/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/13 PAG 60812 COL 01.
19/12/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
26/05/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, apensado ao PDC-1261/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1427/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2013 Apense-se à(ao) PDC-1261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária