VTS 1 CTASP => PL 4804/2012

Voto em Separado

Acessória de:

PL 4804/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandro Mabel - PMDB/GO

11/12/2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para elevar valores de multa e o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, que dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências, para explicitar que débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço podem configurar hipótese de mora contumaz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).