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PL 6923/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2137/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Keiko Ota - PSB/SP, Capitão Augusto - PR/SP 10/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Indexação
Alteração, doador de sangue, isenção, pagamento, inscrição, processo seletivo, instituição federal, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2013 Apense-se à(ao) PL-2137/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2137/2011
Apensados
Apensados ao PL 6923/2013 (1)
PL 3175/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6923/2013, pelos Deputados Keiko Ota (PSB-SP) e Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior".
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2137/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
19/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/13 PAG 60795 COL 01.
19/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 295/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2015.
19/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2746/2015, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 2137/2011, de autoria do Sr. Wilson Filho e de seus apensados".
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.746/20115, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.137/2011 e apensos (Projetos de Lei n. 4.121/2012, n. 5.386/2013, n. 6.772/2013, n. 6.923/2013, 8.102/2014, n. 2.291/2015, n. 2.510/2015 e n. 2.625/2015), nos termos do artigo 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
07/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2137/2011
21/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9421/2018, pelos Deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
21/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3175/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6923/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2013 Apense-se à(ao) PL-2137/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6923/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 295/2015 => PL 4613/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Keiko Ota Requer o desarquivamento de proposições
REQ 2746/2015 => PL 2137/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 19/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 2137/2011, de autoria do Sr. Wilson Filho e de seus apensados.
REQ 9421/2018 => PL 2838/2011 Requerimento 21/12/2018 Capitão Augusto Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica.