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PL 6922/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal. 10/12/2013
Ementa
Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), parcela, indenização,  limite, remuneração,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2013 Submeta-se ao Plenário nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 921/2013, do Congresso Nacional, comunicando que está publicado, no Diário do Senado Federal de 22 de novembro do corrente, o Relatório Parcial nº 5, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que "Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI, do caput, e regulamenta o § 11, ambos do Art. 37, da Constituição Federal". Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.
10/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6922/2013, pelo Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal., que: "Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal".
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59573 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6922/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2013 Submeta-se ao Plenário nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.