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PL 7070/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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SUG 47/2002 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
04/07/2002 |
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Ementa |
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Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas para o registro de nome empresarial das sociedades anônimas e empresas. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, normas, registro, cancelamento, nome comercial, sociedade anônima, empresa, autorização, utilização, marca de fantasia, manutenção, nome, sócio, morto, competência, Junta Comercial, indeferimento, ex offício, pedido, registro do comércio, reprodução, plágio, âmbito nacional, proteção, empresa internacional, convenção internacional, propriedade industrial, prescrição, decênio, ação judicial, indenização, danos, marca de comércio, publicação, ato oficial, prazo, caducidade, direitos, denominação, empresa privada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2002 |
apense-se ao PL-6960/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Em 10/03/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física e os originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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11/07/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
apense-se ao PL-6960/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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11/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAGT 35832 COL 02. |
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08/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0553 COL 01. |
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10/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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18/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se esta proposição do PL-6960/2002.
Deferido Ofício nº 643/03, da CCJR, solicitando a desapensação deste Projeto do PL 6960/02 e determinando sua distribuição à CCJR e que deverá tramitar em regime de tramitação prioridade, sujeito à apreciação do Plenário.
DCD 19 12 03 PÁG 68839 COL 01. |
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/02/2004 PÁG 6414 COL 02. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 143 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 |
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04/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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14/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 147/2010, pelo Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 7.070, de 2002, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição". |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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29/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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29/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". |
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01/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. |
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18/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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18/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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03/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Em 10/03/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física e os originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7070/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2002 |
apense-se ao PL-6960/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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PL 7070/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7070/2002 |
Parecer do Relator |
18/12/2013 |
Efraim Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 7070/2002 |
Substitutivo |
18/12/2013 |
Efraim Filho |
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O Congresso Nacional decreta |
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PL 7070/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 147/2010 CCJC => PL 7070/2002 |
Requerimento |
14/04/2010 |
Efraim Filho |
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Requer o envio do Projeto de Lei n.º 7.070, de 2002, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1006/2011 => PLP 270/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
29/03/2011 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa. |
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REQ 1007/2015 => PLP 270/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/03/2015 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa. |
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REQ 1068/2019 => PL 6842/2002 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/04/2019 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão. |
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