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VTS 1 CDHM => PDC 712/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 712/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 10/12/2013
Ementa
Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).