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PL 6911/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3301/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 10/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a proibição de comercialização, aos consumidores em geral, de apontadores "laser" ou equipamentos similares com potência superior a 5 (cinco) miliwatts, limita a utilização desse tipo de equipamento e dá outras providências.
Indexação
Proibição, comercialização, apontador, raio laser, equipamento, similaridade, limite máximo, potência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2013 Apense-se à(ao) PL-3301/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6911/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a proibição de comercialização, aos consumidores em geral, de apontadores "laser" ou equipamentos similares com potência superior a 5 (cinco) miliwatts, limita a utilização desse tipo de equipamento e dá outras providências".
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3301/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-3301/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
16/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/13 PÁG 59812 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6911/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2013 Apense-se à(ao) PL-3301/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
12/12/2013 Apense-se à(ao) PL-3301/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária