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EMR 5 CCJC => PL 6514/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6514/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Bezerra - PT/RN 05/12/2013
Ementa
Renumere-se o art. 62-A, na redação dada pelo art. 2º do projeto, para art. 62-B.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).