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EMR 3 CCJC => PL 6514/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6514/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Bezerra - PT/RN 05/12/2013
Ementa
Suprima-se do § 1º do art. 62-A, na redação dada pelo art. 2º do projeto, o numeral "3", mantendo-se a palavra "três" por extenso, sem parênteses.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).