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PL 6898/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4966/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Jean Wyllys - PSOL/RJ 04/12/2013
Ementa
Veda a contratação de empresas vinculadas a parlamentares e outros agentes políticos para executarem obras quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao Orçamento; e a doação para campanha eleitoral por parte de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar.
Indexação
Proibição, contratação, setor público, obra, empresa, propriedade, parlamentar, agente público, recursos, decorrência, emenda individual, Lei Orçamentária Anual._Proibição, doação, campanha eleitoral, empresa, financiamento, obra, recursos, decorrência, emenda individual, Lei Orçamentária Anual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2013 Apense-se à(ao) PL-4966/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4966/2009
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6898/2013, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Veda a contratação de empresas vinculadas a parlamentares e outros agentes políticos para executarem obras quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao Orçamento; e a doação para campanha eleitoral por parte de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar".
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4966/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-4966/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
16/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/13 PÁG 59809 COL 01.
16/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4966/2009
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6898/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2013 Apense-se à(ao) PL-4966/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/12/2013 Apense-se à(ao) PL-4966/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 6898/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 235/2015 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Chico Alencar Requer desarquivamento de proposições.