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REQ 9177/2013 => PL 3712/2008
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3712/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 04/12/2013
Ementa
Requer a redistribuição do Projeto de Lei 3.712/2008, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2014 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.177/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.712/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.177/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.712/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9177/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 3.712/2008, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.177/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.712/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 07/02/2014