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PRL 3 CCJC => PEC 165/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 165/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 04/12/2013
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 525/2002, da PEC 297/2013 e da PEC 327/2013, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 525/2002, da PEC 297/2013 e da PEC 327/2013, apensadas.
Tramitação
Data Andamento
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 525/2002, da PEC 297/2013 e da PEC 327/2013, apensadas.