|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 39/2002 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
17/06/2002 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Determinando a natureza empresarial da gestão e exploração do desporto profissional. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Pelé, transformação, clube, empresa, instituição empresarial, gestão, exploração, esporte profissional, declaração, interesse social, patrimônio cultural, subordinação, Ministério Público da União, equiparação, liga esportiva, entidade, administração, esporte, competição esportiva, elaboração, prestação de contas, demonstração financeira, publicação, balanço financeiro, contratação, auditor independente, estatuto, destinação, dirigente, infração, inexistência, sociedade, instituição comercial, restrição, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), benefício fiscal, redução, contribuição, contrato, atleta profissional, tributação. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
10/07/2002 |
Publique-se e Submeta-se ao Plenário. MPV 39/02.
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 23/06/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 30/06/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 01 a 12/08/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 13 a 26/08/02; Sobrestar (trancar a pauta): 30/08/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: de 17/06 a 13/09/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: de 14/09 a 12/11/02. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/11/2002 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo,nos termos do art. 11 da Resolução 01/02 - CN, e ao arquivo. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (47) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
17/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Publique-se e Submeta-se ao Plenário. MPV 39/02.
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 23/06/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 30/06/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 01 a 12/08/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 13 a 26/08/02; Sobrestar (trancar a pauta): 30/08/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: de 17/06 a 13/09/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: de 14/09 a 12/11/02. |
|
|
|
|
|
11/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2002 PÁG 42377 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
|
|
|
|
|
|
|
05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
|
|
|
|
|
• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jutahy Junior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pela rejeição desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 47, apresentadas na Comissão Mista. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação,quanto ao mérito, em turno único |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 a 47, com parecer pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitada a Medida Provisória |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo,nos termos do art. 11 da Resolução 01/02 - CN, e ao arquivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
MPV 39/2002 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 39/2002 Pareceres apresentados |
|
|
MPV39 (MPV03902) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 MPV03902 => MPV 39/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2002 |
Jutahy Junior |
|
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jutahy Junior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pela rejeição desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 47, apresentadas na Comissão Mista. |
|
|
|
|
|
|
|
|