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PEC 362/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 04/12/2013
Ementa
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Conselho Nacional de Combate à Corrupção, competência, membros, presidência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/12/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela admissibilidade.


06/08/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
04/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 362/2013, pelos Deputados Beto Albuquerque (PSB-RS) e outros, que: "Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção".
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/13 PÁG 57821 COL 01.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/12/2013.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela admissibilidade.
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Aprovado o Parecer.
07/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 293 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2015.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 995/2015, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1000/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362/13".
27/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1985/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1991/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013".
28/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2000/2015, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013".
06/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5654/2016, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013".
03/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6910/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 242/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 362/2013".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2019.
25/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 585/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 362/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 362/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 362/2013 Parecer do Relator 08/04/2014 Jose Stédile Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 362/2013 Parecer de Comissão 06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela admissibilidade.
PEC 362/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 358/2015 => PEC 362/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Paulo Foletto Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 995/2015 => PEC 362/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/03/2015 Rodrigo Martins Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013.
REQ 1000/2015 => PEC 362/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/03/2015 Paulo Foletto Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362/13
REQ 1985/2015 => PEC 362/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/05/2015 Paulo Foletto Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013.
REQ 1991/2015 => PEC 362/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/05/2015 Tadeu Alencar Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013.
REQ 2000/2015 => PEC 362/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 28/05/2015 Rubens Bueno Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013.
REQ 5654/2016 => PEC 362/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/12/2016 Severino Ninho Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013.
REQ 6910/2017 => PEC 362/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2017 Hugo Leal Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013.
REQ 242/2019 => PEC 362/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 362/2013.
REQ 585/2019 => PEC 362/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 25/02/2019 Luiz Flávio Gomes Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013.