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SBT 1 CDHM => PL 6240/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6240/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 03/12/2013
Ementa
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).