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VTS 2 CCJC => PL 3709/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3709/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 03/12/2013
Ementa
Voto em separado apresentado o PL 3709, de 2012, pela contitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).