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PRC 232/2013
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 47/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 03/12/2013
Ementa
Dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts.13 e 14 do Código de Etica e Decoro Parlamentar para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva.
Explicação da Ementa
Altera a Resolução nº 17, de 1989 e a Resolução nº 25, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2013 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 47/2013. DOU 04/12/2013 PÁG 14 COL 01. SUPLEMENTO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 232/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts.13 e 14 do Código de Etica e Decoro Parlamentar para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9165/2013, pelos Srs. Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jhonatan de Jesus, na qualidade de de Líder do PRB; André Moura, Líder do PSC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Eduardo da Fonte, Líder do PP; Ivan Valente, Líder do PSOL;  Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; e Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação de Projeto de Resolução 232/2013".
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-230/2013.
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-230/2013.
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
03/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PRC 232/13, e no DCD de 04/12/2013.
• Encaminhado à CCJC.
03/12/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9165/2013 => PRC 232/2013.
• Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução 232/2013.
03/12/2013 Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PRC 230/2013, apensado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Em conseqüência, a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Resolução nº 232 de 2013, ressalvado o destaque.
• Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Resolução nº 230/13, apensado.
• Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do inciso IV do art. 188 do RICD, incluído pelo art. 1º do Projeto de Resolução nº 230/2013, apensado, para incluí-lo no Projeto de Resolução nº 232/2013.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC).
• A matéria vai à promulgação (PRC 232-A/2013).
• Promulgada a Resolução nº 47 de 2013.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PRC nº 230/13, em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação, em Plenário, do PRC 232/13, principal.
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 47/2013. DOU 04/12/2013 PÁG 14 COL 01. SUPLEMENTO.