PRC 231/2013

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 50/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Bueno - PPS/PR

03/12/2013

Ementa

Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2013

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 50/2013. DOU 18/12/13 PÁG 07 COL 01. SUPLEMENTO.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 231/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores".

09/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9218/2013, pelos Deputados Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9218/2013, pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Alice Portugal, na qualidade de Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; José Guimarães, Líder do PT; Givaldo Carimbão, Líder do Bloco PP, PROS; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SDD; André Moura, Líder do PSC; Ivan Valente, Líder do PSOL; Francisco Tenório, Líder do PMN; George Hilton, Líder PRB; e Sarney Filho, Líder do PV, que: "Requer urgência na apreciação do PRC 231/20 13 que 'Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao § 1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso 1; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o § 1º -A para modificar a ordem dos oradores".

11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59233 COL 01.

11/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013) (Art. 216,§ 1º, do RICD).

17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à MESA.

•

Encaminhado à CCJC.

17/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9218/2013 => PRC 231/2013.

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência na apreciação do PRC 231/20 13 que "Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao § 1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso 1; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o § 1º -A para modificar a ordem dos oradores.
DCD 18/12/13 PAG 60176 COL 02.

•

Em virtude da aprovação do Requerimento nº 9.218, de 2013, encerra-se o prazo para apresentação de emendas em Plenário (Art. 216, § 1º, do RICD).

17/12/2013

Plenário (PLEN) - 15:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto de Resolução.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Resolução.

•

Encerrada a discussão.

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Votação em turno único.

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Aprovado o Projeto de Resolução nº 231 de 2013.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC).

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A matéria vai à promulgação (PRC 231-A/2013).
DCD 18/12/13 PAG 60177 COL 02.

•

Promulgada a Resolução nº 50 de 2013.

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 50/2013. DOU 18/12/13 PÁG 07 COL 01. SUPLEMENTO.

06/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.